Subject: Cargo de confiança, art. 224, § 2º, da CLT.E126
Author: Marcos
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fls.

PROC. Nº TST-RR-2154/2006-107-08-00.9
C/J PROC. Nº TST-AIRR-2154/2006-107-08-40.3

PROC. Nº TST-RR-2154/2006-107-08-00.9
C/J PROC. Nº TST-AIRR-2154/2006-107-08-40.3

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMWOC/as/sb

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO NO OITAVO DIA.
O art. 7º, XV, da Constituição da República assegura ao trabalhador o direito ao descanso semanal remunerado, que, a teor da Lei nº 605/49 e do Decreto nº 27.048/49, deve ser usufruído no período de uma semana. Desse modo, a concessão da folga no oitavo dia, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso hebdomadário.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2154/2006-107-08-00.9, em que é Recorrente EDMILSON ALVES BARBOSA e Recorrido SIMARA – SIDERÚRGICA MARABÁ S.A.

O Tribunal Regional de Trabalho da 8ª Região, às fls. 123-128, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, reconhecendo a validade da fruição do descanso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho.
Inconformado, o Reclamante interpõe recurso de revista às fls. 131-140.
Despacho de admissibilidade às fls. 153-155.
Não foram apresentadas contra-razões 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o artigo 82, II, do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista quanto à regularidade de representação (fls. 9), tempestividade (fls. 129 e 130) e preparo, passa-se ao exame dos requisitos específicos do recurso.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO NO OITAVO DIA

O Tribunal Regional, quanto ao tema, expendeu o seguinte entendimento às fls. 126-128, verbis:

ENTRETANTO, RESSALVANDO MEU POSICIONAMENTO PESSOAL, PASSO A PRONUNCIAR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA E. SEGUNDA TURMA, QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA R. SENTENÇA, DECIDE EM DAR PROVIMENTO AO APELO DA RECLAMADA, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS EXTRAÍDOS DA CERTIDÃO TURMÁRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ROPS 02437-2006-117-08-00-8, JULGADO NESTA DATA, QUE APRECIOU O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COSIPAR COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ: 'TRATA-SE DE MATÉRIA JÁ CONHECIDA DESTA EGRÉGIA TURMA, QUE TEM ENTENDIDO INDEVIDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DOMINGOS) QUANDO A EMPRESA CONCEDE FOLGA COMPENSATÓRIA DE DOIS OU TRÊS DIAS NA SEMANA SEGUINTE, QUE ULTRAPASSA O NÚMERO DE DIAS DE REPOUSO QUE O EMPREGADO TERIA NO PERÍODO. ENQUANTO O MÊS TEM UMA MÉDIA DE 4 DOMINGOS, OS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA NOS AUTOS INDICAM QUE O RECLAMANTE GOZAVA FOLGAS DE SETE DIAS OU MAIS POR MÊS (FLS. 50/59). EXEMPLO DESSE ENTENDIMENTO PODE SER ENCONTRADO EM DIVERSOS ACÓRDÃOS DE LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA, EM RECLAMATÓRIAS AJUIZADAS EM FACE DA MESMA RECLAMADA, DOS QUAIS CITO O RO 1885-2006-117-08-00-4, CUJA EMENTA ESTÁ ASSIM REDIGIDA: FOLGA SEMANAL AOS DOMINGOS. APLICA-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 146 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENTENDENDO QUE SOMENTE PODEREMOS CONDENAR O EMPREGADOR A PAGAR O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO AQUELE TRABALHO NÃO FOR COMPENSADO COM A FOLGA CORRESPONDENTE'. SEGUNDO ANALISA A MAIORIA DESTA E. TURMA, 'NO PERÍODO DE TRINTA DIAS FORAM CONCEDIDOS SEIS DIAS DE FOLGAS QUE RECAÍRAM SUCESSIVAMENTE EM SEGUNDA, TERÇA, QUARTA, QUINTA, SEXTA E SÁBADO. A PRÓXIMA FOLGA NESSA ESCALA MODELO OCORRERÁ NO DOMINGO, SATISFAZENDO A LEI QUANDO EXIGE PREFERENCIALMENTE O DESCANSO SEMANAL EM DOMINGO. A JORNADA SEMANAL DE SETE DIAS TRABALHADOS A SEIS HORAS, BENEFICIA O TRABALHADOR PORQUE ATINGE QUARENTA E DUAS (42) HORAS NA SEMANA, AQUÉM DO LIMITE LEGAL DE QUARENTA E QUATRO (44) HORAS SEMANAIS (ART. 7º, XIII, CF). TUDO ISTO DECORRE, COMO SE DISSE, DA ATIVIDADE PERMANENTE DECLARADA POR LEI E DO REGIME DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE SEIS HORAS EXIGIDOS EM NOSSA MAGNA CARTA (ART. 7º, XIV)'. E CONCLUI QUE: 'COMO É PRÓPRIO DA NORMA TRABALHISTA TAIS FOLGAS DEVEM SER RECONHECIDAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO PODEMOS CONSIDERAR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA, POIS TIVERAM A CORRESPONDÊNCIA DE UM DIREITO ASSEGURADO POR LEI QUE É A FOLGA SEMANAL. A DECISÃO JUSTA É PELA COMPENSAÇÃO. APLICO NO CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 146 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENTENDENDO QUE SOMENTE PODEREMOS CONDENAR O EMPREGADOR A PAGAR O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO AQUELE TRABALHO NÃO FOR COMPENSADO COM FOLGA. DE ONDE CONCLUO QUE A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO EM OUTRO DIA DA SEMANA, O QUE SÓ PODERÁ OCORRER NA SEMANA SEGUINTE: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 93 DA SBDI-1) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 O TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO, DEVE SER PAGO EM DOBRO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL. HISTÓRICO: REDAÇÃO ORIGINAL - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 E DJ 15.10.1982 Nº 146 O TRABALHO REALIZADO EM DIA FERIADO, NÃO COMPENSADO, É PAGO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO (EX-PREJULGADO Nº 18).' POR TAIS ELEMENTOS, ESTA E. TURMA, PELO VOTO DE SUA MAIORIA, DECIDE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E REFLEXOS. COM ESSES FUNDAMENTOS, SOU LEVADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A R. SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A PARCELA RELATIVA À DOBRA DOS TRÊS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DEFERIDOS POR MÊS E SEUS REFLEXOS (fls. 126-128)

No recurso de revista, o Reclamante alega que o descanso semanal remunerado deve ser usufruído após seis dias consecutivos de labor. Indica arestos ao cotejo de teses e violação do art. 7º, XV, da Constituição da República.
Razão assiste ao Recorrente.
Registre-se, inicialmente, que a demanda observa o procedimento sumaríssimo, o que limita o exame da admissibilidade do recurso de revista à contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à violação direta da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 6º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1.
A Constituição da República contempla no rol de direitos assegurados aos trabalhadores o descanso semanal remunerado, conforme previsão ínsita no inciso XV do art. 7º. Contudo. A matéria é regulada pela Lei nº 605/49 e pelo Decreto nº 27.048/49, os quais preceituam, respectivamente, in litteris:

Art. 1º. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Art. 1º. Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferentemente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento.

Da leitura desses dispositivos, verifica-se que o repouso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, ou seja, não pode ser protraído para além de sete dias consecutivos de trabalho.
Vale lembrar que, mesmo nas hipóteses em que as peculiaridades técnicas da empresa exigem a continuidade dos serviços, o ordenamento jurídico apenas faz exceção quanto ao dia em que o descanso deverá ser gozado, devendo sempre ser observado o ciclo de uma semana. Nesse sentido, preconiza o art. 6º do Decreto nº 27.048/49:

Excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva

Outrossim, as normas atinentes ao repouso hebdomadário constituem preceitos de ordem pública que dizem respeito à segurança, medicina e saúde do trabalhador, não podendo sofrer alterações, ainda que haja a anuência do empregado ou do sindicato da categoria a que pertence.
Dessarte, a concessão da folga no oitavo dia, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso hebdomadário.
Na linha desse entendimento, citam-se os seguintes precedentes:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado. (E-RR-547.153/1999.2, SBDI-1, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 15/09/2006)
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APENAS NO OITAVO DIA. O descanso semanal estabelecido na legislação é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, assim compreendido o lapso temporal de sete dias. Posto isso, o descanso semanal a que aludem o artigo 67, caput e Parágrafo Único, da CLT, a Lei nº 605/49 e seu Decreto regulamentador nº 27.048/49, deve ocorrer após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder, de forma regular, o descanso apenas no oitavo dia, mesmo porque tal sistema implicaria acréscimo de um dia de trabalho a cada semana. Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR-2825/2000-242-01-00.0, 2ª T., Rel. Min. José  Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 18/03/2008)
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO - OITAVO DIA - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O descanso semanal, também chamado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso temporal de sete dias. Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67, caput, e parágrafo único, da CLT; na Lei nº 605/49; e seu Decreto regulamentador nº 27.048/49; ou, finalmente, na Portaria Ministerial nº 417/66 o descanso ocorre após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-717886/2000.7, 1ª T., Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 08/06/2007)

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 7º, XV, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 7º, XV, da Constituição da República, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença no que tange ao repouso semanal remunerado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 7º, XV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença no que tange ao repouso semanal remunerado. Mantido o valor da condenação.
Brasília, 09 de abril de 2008.

ministro WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Relator

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